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Transferência de presos em pauta

Instituições públicas e entidades da sociedade civil que atuam no sistema prisional podem apresentar sugestões à proposta de regulamentação nacional de transferências de presos visando a regulamentação da atuação do Poder Judiciário. Interessam ao Conselho informações sobre como é feita a transferência entre unidades prisionais do mesmo estado, assim como aquelas realizadas entre estados diferentes, por exemplo. A atribuição de regular o deslocamento da população carcerária foi prevista na Resolução CNJ 350/2020, que normatizou a cooperação judiciária de forma ampla. Saiba mais: https://bit.ly/3pxD4Yx


As informações sobre práticas, procedimentos e sugestões serão recebidas até o dia 5 de março pelo @cnj_oficial em https://bit.ly/2Zpe8YK


#CNJ#PoderJudiciário#SistemaPrisional Fonte:https://www.instagram.com/p/CLsJN7HMIfF/?igshid=1kpkl8606dczi


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