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TEXTO SANCIONADO DO PLP 150 QUE DEVOLVEU CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO AOS POLICIAIS PENAIS

Na tarde de ontem, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto do PLP 150, aprovado no Congresso Nacional, que devolveu a contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de triênios, quinquênios e outros direitos dos servidores da segurança pública e da saúde.




A contagem do tempo de serviço para estes efeitos havia sido suspensa em razão da pandemia de COVID 19, em projeto enviado pelo próprio Governo Federal, por intermédio da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.


Agora, através de um projeto de lei do Deputado Federal Capitão Derrite, que teve como relatores o Deputado Federal Sub. Tenente Gonzaga na Câmara e o Senador Alexandre Silveira, no Senado, esta injustiça foi corrigida.



Senador Alexandre Silveira, presidente Bolsonaro, e Deputados Federais Derrite e Gonzaga no momento da sanção do PLP 150.


Confira abaixo, o texto na íntegra da nova lei.


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/03/2022 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º. ............................................................................................................... ........................................................................................................................................ § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022." (NR) Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes


https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-191-de-8-de-marco-de-2022-384522307

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