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REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL RECEBE ARTIGOS PARA DOSSIÊ "SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL”

EVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL RECEBE ARTIGOS PARA DOSSIÊ "SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL”

Revista Brasileira de Execução Penal recebe artigos para Dossiê "Saúde no Sistema Prisional” Os artigos e relatos podem apresentar os desafios encontrados pelas áreas, penitenciária e da saúde na execução da política pública em contexto da pandemia de Coronavírus Brasília, 19/08/2020 - A Revista Brasileira de Execução Penal (RBEP) do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) está selecionando artigos e relatos de experiências para a constituição do Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” - Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia da COVID-19.  A RBEP aceita manuscritos inéditos nos idiomas, português, espanhol, inglês e francês até o dia 30 de outubro de 2020.

O Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” busca proporcionar visibilidade aos mecanismos de promoção, prevenção e assistência à saúde, abarcados no campo das previsões legais. Além disso, apresentar os desafios encontrados pelas áreas, penitenciária e da saúde na execução da política pública em contexto da pandemia de Coronavírus (Covid-19) e/ou em período anterior à crise.

O objetivo é reunir produções que congreguem conhecimentos relacionados ao dispositivo de assistência à saúde e a dinâmica no sistema prisional, na direção de refletir sobre o alcance da política de saúde, como se efetiva o atendimento ao usuário in loco, a atuação da gestão para promover práticas humanizadas e a valorização dos usuários, operadores da execução penal e demais sujeitos envolvidos na execução da saúde como prevê a Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Também quer expor as análises sobre as medidas emergenciais, protocolos e demais iniciativas mobilizadas pelos gestores e técnicos, nos âmbitos estadual e federal, e os desafios encontrados para o combate da Covid-19 no sistema prisional no Brasil e exterior, bem como medidas adotadas pelos sistemas estaduais para a produção de Equipamento de Proteção individual (EPI) para o consumo interno (servidor penitenciário e pessoas presas) e distribuição aos hospitais na prevenção e combate à Covid-19.

Sobre a assistência à saúde no sistema prisional

A Assistência à Saúde para pessoas privadas de liberdade é assegurada como um dos diretos sociais, no âmbito da Constituição Federal de 1988, regulada pela Lei 8.080/1990 que institui o Sistema Único de saúde (SUS) e, ainda, encontra-se prevista nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP).

A LEP dispõe sobre as medidas de caráter preventivo e curativo no interior do sistema penitenciário. Nessa direção, o acesso à saúde deve observar a premissa da garantia de direitos, orientada pelos princípios da equidade, integralidade e universalidade do atendimento ao usuário. 

Como desdobramento da previsão e das garantias legislativas, encontra-se a cooperação interministerial (Ministério da Justiça e Ministério da Saúde) que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), prevista pela Portaria nº 01/2014, que conta com a adesão de todas as Unidades Federativas.


FONTE:http://depen.gov.br/DEPEN/revista-brasileira-de-execucao-penal-recebe-artigos-para-dossie-da-dossie-saude-no-sistema-prisional201d


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