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RETROATIVO DE INSALUBRIDADE: Justiça intima SEJUS para fornecer fichas financeiras de servidores

A 1° Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, oficiou a Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, para que forneça ao sindicato as fichas financeiras de todos os servidores da Secretaria de Estado de Justiça, tanto da classe dos Policiais Penais quanto a dos Agentes de Segurança Socioeducativos, indicando as respectivas lotações, no prazo de 60 dias PARA DAR INÍCIO A EXECUÇÃO.

Essa ação contempla todos os filiados policiais penais e agentes de segurança socioeducativos que não receberam o adicional de insalubridade antes da implantação.

IMPORTANTE: TODOS OS FILIADOS JÁ SÃO BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ASSINAR NOVA PROCURAÇÃO PARA NÃO SER COBRADO EM DUPLICIDADE.

Confira a íntegra do despacho

Oficie-se à Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, para que forneça ao sindicato autor as fichas financeiras de todos os servidores da Secretaria de Estado de Justiça, tanto a classe dos agentes penitenciários quanto a dos sócio-educadores, indicando as respectivas lotações, no prazo de 60 dias. Caso haja necessidade de impressão de algum documento, os custos respectivos ficarão a cargo do Sindicato.

Isso porque, o Acórdão consignou “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Rondônia, para reduzir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para o percentual de (30%), a ser calculado com base no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), com arrimo na Lei 2.165/2009, bem como, consigno que para que seja possível qualquer servidor pertencente à categoria receber o referido adicional, deverá, na fase do cumprimento de SENTENÇA, comprovar ter desempenhado trabalho em local insalubre”.

A entrega das fichas financeiras ao autor deverá ser comprovada nos autos. Em seguida, de posse das fichas financeiras, o autor deve dar regular prosseguimento ao autos, no prazo de 05 dias.

Cabe anotar ainda que, o patrono do autor quando da juntada das fichas financeiras nos presentes autos, deverá realiza-la eletronicamente e por meio do formato tipo PDF ou outro assemelhado, haja vista que de acordo com o Art. 11 § 5º da Lei nº 11.419/2006, só serão apresentados fisicamente em juízo, os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade.

Fonte: http://singeperon.com.br/retroativo-de-insalubridade-justica-intima-sejus-para-fornecer-fichas-financeiras-de-servidores-para-cumprimento-de-sentenca/




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