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Prorrogado prazo de Consulta Pública para atualizar Plano Nacional de Segurança Pública

Contribuições podem ser encaminhadas até o dia 12 de setembro

Brasília 28/08/2020 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) prorrogou o prazo do recebimento de propostas para atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). Os interessados poderão enviar suas contribuições pela plataforma digital Wikilegis, disponível em edemocracia.mj.gov.br, até o dia 12 de setembro. A consulta pública, iniciada no dia 14 de julho, já recebeu 158 sugestões. A expectativa é que as contribuições ajudem na construção de políticas públicas de segurança.

O Plano Nacional é o principal instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. De acordo com a  Lei n 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Plano deve ter duração de dez anos e ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos até o ano de 2030.

Publicado em dezembro de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública passou por um processo de revisão por meio de uma Consultoria da Controladoria Geral da União (CGU) e, por isso, está novamente disponível para consulta. A participação da sociedade é fundamental para a construção de ações efetivas na área de segurança pública e defesa social. Fonte:https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-abre-consulta-publica-para-atualizar-o-plano-nacional-de-seguranca-publica-e-defesa-social


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