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PROPOSTA TRANSFORMA O ENTORNO DOS PRESÍDIOS EM ÁREA DE SEGURANÇA

Essas áreas abrangerão 250 metros a contar dos limites da penitenciária

O Projeto de Lei 1292/21 transforma o espaço aéreo e terrestre dos complexos penitenciários e unidades prisionais em áreas de segurança, definidas no texto como aquelas que exigem permanentemente maior controle do Estado e ações para a segurança das pessoas e preservação da ordem pública.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê, no entorno de até 250 metros, restrição do sobrevoo de aeronaves; adequação ou até interrupção do uso de celulares; e procedimentos, dentro dos limites legais, para controle da ocupação do solo e das atividades de residentes, frequentadores e empresas.

“A atividade de segurança penitenciária deve operar intramuros e extramuros”, argumentam os autores, deputados Gurgel (PSL-RJ) e Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), no documento que acompanha o projeto.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE; https://www.camara.leg.br/noticias/763304-proposta-transforma-o-entorno-dos-presidios-em-areas-de-seguranca


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