PRESIDENTE DA AGEPPEN-BRASIL FALA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE IRÁ AO STF CONTRA PRIVATIZAÇÃO
O presidente da AGEPPEN-BRASIL, Jacinto Teles, pediu o imediato arquivamento do PL 2694/2015 e desarquivamento do projeto de regulamentação geral da Polícia Penal.
No último dia 17 de maio de 2022 a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o tema "Execução de Atividades Indiretas nos Estabelecimentos Penais", relacionada ao projeto de lei n° 2694/2015, assinado pelo então deputado coronel Fraga, que foi relator da CPI do Sistema Carcerário.
A audiência foi um pedido da Associação dos Policiais Penais do Brasil, pautada através de requerimento pelo Deputado Federal Sub-Tenente Gonzaga e da bancada do PSOL, que teve o apoio de todos os parlamentares em sua aprovação unânime.
Participaram da audiência diversas autoridades e especialistas sobre o Sistema Penitenciário, dentre elas, o presidente da AGEPPEN-BRASIL, o Policial Penal aposentado e advogado Jacinto Teles Coutinho.
Inicialmente o Projeto de Lei permitia que fosse objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares em estabelecimentos penais, como serviços de conservação e de limpeza, entre outros, além de assistência material à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa [o que já estaria bastante amplo e até já prevista na reforma aprovada na Lei de Execução Pena.
Porém, o projeto foi modificado para permitir que as atividades indelegáveis de Polícia Penal (custódia, segurança, escolta, Monitoramento Eletrônico) pudessem também serem realizadas pela iniciativa privada, o que afronta diretamente a Emenda Constitucional 104/2019 que alterou o art. 144 da Constituição Federal de 1988, que diz expressamente que "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo."
Confira abaixo na íntegra a fala do presidente da AGEPPEN-BRASIL: