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POLICIAIS PENAIS E AGEPPEN-BRASIL PARTICIPAM DE ATO CONTRA A PEC DO DESMONTE DO SERVIÇO PUBLICO

A proposta acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios e dá ao presidente da República poder para extinguir cargos


Na última terça-feira (26/10) até hoje (28) diretores do Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) e do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop/SP), participam da manifestação contra a Reforma Administrativa em Brasília-DF. Essa Reforma que é materializada pela PEC-32, que prevê o desmonte e a privatização de serviços públicos, inclusive na precarização das atividades do sistema de segurança pública. O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios dos servidores, além de precarizar as atividades nos serviços essenciais, inclusive por meio de contratos temporários de forma desmedida na área de segurança pública. E ainda dar ao presidente da República poder para extinguir cargos, gratificações, funções, ministérios e outros malefícios no serviço público.

A reforma foi enviada pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, com três quintos dos votos, em seguida deve passar pelo Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos dos 81 senadores, também em dois turnos, para então ser promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado.


O secretário geral da Associação dos Policiais Penais do Brasil [AGEPEN-Brasil] e diretor do Sindicop, Carlos Neves, representando também a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), durante a manifestão destacou que o movimento para derrubar a PEC é uma luta pelos direitos de todos os brasileiros. "Todos nós somos servidores públicos, não estamos aqui só lutando por direitos, por salários e por nossos empregos, estamos lutando também por todo o povo brasileiro, são os nossos filhos, nossos pais, nossas crianças, nossos avós, todos eles serão prejudicados idependente de tudo que esses deputados que votam nessa Reforma do desmonte dos serviços públicos. Eles estão nos vendendo pro capital [por meio de emendas liberadas pelo governo Bolsonaro], não estão nem aí pro povo brasileiro; aqueles que se importam com o povo e conosco então aqui [em nosso meio], e é nessa hora que precisamos deles. Então a esses deputados, o nosso muito obrigado", pontuou o dirigente classista. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, também esteve presente na manifestação e declarou que o governo Bolsonaro defende que Brasil não precisa de um Estado forte, transferindo para a iniciativa privada os serviços de sua responsabilidade econômica e social.

"Nós temos consiência do que essa PEC significa, ela não é uma PEC só contra o servidor público, só contra o serviço público, é uma PEC contra o estado e a população. É a velha tese de que pro povo é estado mínimo e pro capital é estado máximo", declarou parlamentar petista. Entenda o porquê da PEC 32 poder estabelecer o fim dos serviços públicos à população

Ao contrário do que se espera de uma reforma, a melhoria daquilo que vai ser reformado, a chamada Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal na PEC-32, que tramita no Congresso Nacional, vai desmontar os serviços públicos, desqualificar a qualidade dos profissionais de atendimento e ampliar a desigualdade social no país, ao dificultar o acesso das populações mais vulneráveis a eles.

Mas o que a PEC-32 propõe vai na direção exatamente contrária, ou seja, a desqualificação ainda maior de agentes do serviço público, com a redução drástica de concursos. Somada ao fim da estabilidade no emprego, também proposto na PEC, a redução de concursos vai liberar governantes de plantão para demitir quem queira e contratar aliados políticos.

Presidente da AGEPPEN-BRASIL, Jacinto Teles, enfatiza que a PEC-32 favorece a privatização prisional

Durante uma manifestação realizada no dia 03 de agosto deste ano, o presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Jacinto Teles, em sua fala na Esplanada dos Minitérios em Brasília, pontuou que dentre os malefícios da PEC-32 para os servidores e a sociedade, a proposta favorece a privatização no Sistema Prisional, pois pretende 'escancarar' a contratação de temporários nos estabelecimentos penais, onde a atividade de segurança pública deve ser desenvolvida privativamente pela Polícia Penal. FONTE: https://www.jtnews.com.br/noticias/policiais-penais-por-meio-da-ageppen-brasil-participam-de-ato-contra-a-pec-do-desmonte-do-servico-publico-12106.html#.YXruNpORLW8.whatsapp





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