POLICIAIS PENAIS DO PARÁ COBRAM DO GOVERNO DO ESTADO URGENTE REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL
Diretoria do SINPOLPEN-PA, tendo à frente o presidente Rosivan de Jesus, foi recebida por representantes do governador Helder Barbalho Na manhã dessa segunda-feira (22/11), policias penais do Estado do Pará realizaram uma marcha em prol da justa e urgente regulamentação da Polícia Penal. O ato foi realizado na Almirante Barroso e seguiu para o Palácio do Governo. Servidores policiais penais participaram efetivamente da manifestação.
Conforme o Sindicato dos Policiais Penais do Pará (SINPOLPEN-PA), o movimento teve como principal objetivo, buscar a implementação de uma Lei Orgânica condizente com as prerrogativas e direitos da Polícia Penal do Pará.
Conforme a categoria, dentre as solicitações, o policias pedem a equiparação com as outras forças policiais quanto tendo um subsídio remuneratório sem discriminação com os demais policiais do Estado, que segundo o SINPOLPEN atualmente estão percebendo uma remuneração inferior aos demais polícias paraenses.
Outra reivindicação é o auxílio fardamento, bem como os cargos de direção e coordenação sejam ocupados nos termos constitucionais, ou seja, por policiais penais de carreira, que atualmente são ocupados por cargos DAS [Direção e Assessoramento Superior] que não tem nenhuma relação com a Polícia Penal, ferindo frontalmente o princípio constitucional da simetria constitucional, pois jamais uma instituição policial penal pode ser dirigida por integrantes de outra polícia ou mesmo por pessoa alienígena (de fora da instituição policial penal).
A diretoria do SINPOLPEN-PA, tendo à frente o presidente Rosivan de Jesus, foi recebida por representantes do governador Helder Barbalho, dentre eles, o chefe da Casa Civil do Palácio do Governo, Iram Lima. De acordo com o presidente do SINDPOLPEN, Rosivan de Jesus, existe a necessidade 'urgente' da regulamentação da Polícia Penal, haja visto que o Pará em um passado recente, não existia policias penais concursados, e hoje, houve o avanço, no qual o Sindicato reconhece como uma realização positiva, os concursos públicos que estão ocorrendo no Pará.
Regulamentação da Polícia Penal
Na prática, a nova legislação regulamenta a mudança nos cargos de agentes penitenciários para policiais penais instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e pela Emenda Constitucional Estadual do Pará. O estatuto da Polícia Penal que apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio. A Polícia Penal atende a nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal, sendo que as prerrogativas do policial penal serão as mesmas das demais polícias do país. O estatuto otimiza a ação policial em toda a atividade prisional, com o devido reconhecimento do papel de polícia penal constitucional.
