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Link para acesso ao Projeto de Lei de Regulamentação da Polícia Penal na Câmara dos Deputados.

Policial Penal, vote "Concordo com a maior parte" no PL 3408/2020, que visa implementar a Lei Geral da Polícia Penal no Brasil. Ainda temos pontos a alterar, mas o Deputado Federal Capitão Alberto Neto já acabou diversas sugestões apresentadas pela AGEPPEN-BRASIL, COMO POR EXEMPLO:


 Definição sobre a subordinação da Polícia Penal diretamente aos governadores dos estados e do DF para que seja um órgão autônomo, ao nível das demais instituições policiais, como instituição permanente e função indelegável de Estado;


 Definição clara sobre princípios, competências e diretrizes da Polícia Penal;


 Definição de uma Polícia própria e autônoma, tendo a direção geral e um conselho superior de polícia dirigidos por Policiais Penais de carreira;


 Definição de academias de Polícia Penal de qualificação profissional para os servidores, inclusive com prerrogativa de autonomia didático pedagógica e com pós-graduação;


 Definição e criação de corregedoria e ouvidoria de Polícia Penal com mandato de exercício, reduzindo assim as interferências políticas no funcionamento;


 Definição dos serviços de segurança, custódia, monitoramento, intervenção tática e de inteligência da Polícia Penal;


 Definição como exclusivas e privativas das atribuições da Polícia penal, impedindo a privatização destas atividades;


 Insere a Polícia Penal na Lei 13.675/2018, com todas as prerrogativas das demais polícias do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);


 Resolve de vez as questões em aberto sobre o porte de arma dos policiais penais, alterando a Lei 10.826/2003, estendendo aos policiais penais os mesmos direitos das demais polícias do artigo 144 da CF, inclusive aos aposentados;


 Inseriu a definição da escala de serviço padrão e;


 Garantiu a representação classista no Conselho Superior da Policia Penal.


https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255621


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