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NOTA OFICIAL DA AGEPPEN-BRASIL [Lei Geral da Policia Penal]




A Associação dos Policiais Penais do Brasil – AGEPPEN-BRASIL, Entidade Nacional de defesa das prerrogativas e direitos dos Policiais Penais do País vem a público prestar informações sobre seu trabalho para a aprovação da Lei Geral da Polícia Penal, bem como para esclarecer acerca de fatos narrados em nota emitida por instituição sindical do Rio de Janeiro (http://www.sindsistema.com.br/noticias/1180):


1- A AGEPPEN-BRASIL, Entidade com grande representação formal classista em vários estados da Federação, por meio de associações filiadas e sindicatos parceiros, é pessoa jurídica de direito privado com personalidade própria fundada no ano de 2018, composta por entidades com reconhecido histórico de lutas nas causas nacionais.


A AGEPPEN-BRASIL tem legitimidade para atuar em defesa das prerrogativas de Policiais Penais em âmbito nacional, especialmente com respaldo no artigo 103 da Constituição da República de 1988, para propor AÇÕES CONSTITUCIONAIS como: Ações Diretas de Constitucionalidade e de Inconstitucionalidade (ADIN e ADC), assim como a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).


2- Como representação nacional, alicerçada por dezoito entidades de classe da categoria, logo após a promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 104/2019, pautou junto à Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário, presidida pelo Deputado Federal Capitão Alberto Neto (AM) a necessidade de uma Lei Geral da Policia Penal, para regular suas atividades em todo o território nacional.


3- Com a apresentação do Projeto de Lei 3408/2020, de autoria deste deputado, coube à AGEPPEN-BRASIL valorizar a iniciativa do parlamentar, DESTACANDO OS PONTOS IMPORTANTES DO PROJETO E APONTANDO PARA OS PONTOS QUE DEVERIAM SER SUPRIMIDOS OU MELHORADOS e de imediato procurou sua assessoria para solicitar várias alterações.


4- Ainda na fase inicial da tramitação, foram atendidos pontos fundamentais para a categoria, como:


 Definição sobre a subordinação da Polícia Penal diretamente aos governadores dos estados e do DF para que seja um órgão autônomo, ao nível das demais instituições policiais, como instituição permanente e função indelegável de Estado;


 Definição clara sobre princípios, competências e diretrizes da Polícia Penal;


 Definição de uma Polícia própria e autônoma, tendo a direção geral e um conselho superior de polícia dirigidos por Policiais Penais de carreira;


 Definição de academias de Polícia Penal de qualificação profissional para os servidores, inclusive com prerrogativa de autonomia didático pedagógica e com pós-graduação;


 Definição e criação de corregedoria e ouvidoria de Polícia Penal com mandato de exercício, reduzindo assim as interferências políticas no funcionamento;


 Definição dos serviços de segurança, custódia, monitoramento, intervenção tática e de inteligência da Polícia Penal;


 Definição como exclusivas e privativas das atribuições da Polícia penal, impedindo a privatização destas atividades;


 Insere a Polícia Penal na Lei 13.675/2018, com todas as prerrogativas das demais polícias do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);


 Resolve de vez as questões em aberto sobre o porte de arma dos policiais penais, alterando a Lei 10.826/2003, estendendo aos policiais penais os mesmos direitos das demais polícias do artigo 144 da CF, inclusive aos aposentados;


 Inseriu a definição da escala de serviço padrão e;


 Garantiu a representação classista no Conselho Superior da Policia Penal.


5 - Os pontos que não foram atendidos inicialmente continuarão a ser pauta da AGEPPEN-BRASIL junto à Câmara dos Deputados, para que sejam modificados nas próximas fases da tramitação, como:


 Supressão do artigo 33, que define várias nomenclaturas e cargos diversos na estrutura da Polícia Penal, e;


 Apresentação de um texto consignando cargo único de Policial Penal, com desenvolvimento na carreira a ser definido pelos entes federados.


6 - A experiência de militância no Congresso Nacional e o conhecimento do regimento da Câmara dos Deputados permitiu à entidade estabelecer as melhores estratégias, aproveitando cada espaço de possibilidade de intervenção para a melhoria do PL, assim como fizemos durante a tramitação de outras matérias de importantes pra categoria, como a própria PEC da Policia Penal promulgada em 2019.


7 - A AGEPPEN-BRASIL tem mantido posição firme na defesa da categoria, com independência total em relação aos poderes constituídos. Mas, também com grande senso diplomático junto aos parlamentares e órgãos de governo, para a construção de projetos de valorização da Policia Penal. Por isso está disposta ao debate sólido e a união de objetivos com toda e qualquer entidade representativa em torno das pautas de interesse da categoria.

No entanto, não deixa de lamentar a forma deselegante como uma entidade sindical (Sindssistema/RJ) atacou o autor do projeto, e ainda proferiu afirmações inverídicas sobre a atuação e constituição da AGEPPEN-BRASIL, o que será objeto de demanda judicial.


8 - A participação na construção da democracia de projetos coletivos pressupõe diálogo, respeito e debate participativo. Nesse caminho, a AGEPPEN-BRASIL, pautada na necessidade de atuar ouvindo suas bases de representação estadual, informa que irá lançar mãos de todas as ferramentas possíveis para ouvir, esclarecer e recolher contribuições para aperfeiçoar esse Projeto Nacional, que irá fortalecer a instituição Polícia Penal e valorizar seus policiais.


Essa luta pertence a todos os policiais penais do Brasil!


WAGNER FALCÃO

Presidente da AGEPPEN-BRASIL.


Link para o PL 3408/2020 - vote “concordo com a maior parte”.


https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=96B7A121BCC9B6721BD1E6816D8D0C06.proposicoesWebExterno1?codteor=1905439&filename=PL+3408/2020


ENTIDADES FILIADAS:


Associação Geral do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí – AGEPEN-PI


Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais - AMASP-MG


Associação dos Policiais Penais do Estado da Paraíba - AGEPEN-PB


Associação dos Agentes Socioeducadores e Servidores Penitenciários de Rondônia - AASSPEN-RO


Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Acre - ASSPEN-AC


Associação dos Policiais Penais e de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina – AAPSS-SC


União dos Profissionais de Segurança de São Paulo - UPS


Associação dos Profissionais de Segurança - APS-CE


Associação dos Servidores Penitenciários Administrativos do Rio Grande do Sul – ASPERGS


Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Pará - ASSPEN-PA


Associação dos Policiais Penais do Espírito Santo - AGEPPEN-ES



ENTIDADES PARCEIRAS:


Sindicato dos Policiais Penais do Paraná – SINDARSPEN


Sindicato dos Policiais Penais do Pará - SINPOLPEN-PA


Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista SINDCOP-SP


Sindicato dos Policiais Penais do Acre - SINDAPEN-AC


Sindicato dos Policiais Penais e Educadores Penitenciários do Amapá - SINAPEN – AP


Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro – SINDAPERJ


Sindicato dos Policiais Penais do Minas Gerais - SINDASP MG.


Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Ceará – SINDASP-CE


Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia - SINGEPERON

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