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Líder do governo na ALEPI diz que a PEC da Polícia Penal do PI deve ser votada até quarta-feira (16)

Segundo o deputado Dr. Francisco Costa a matéria vai ser votada na próxima semana, haja vista ter ocorrido entendimento entre as entidades de que a 'investigação preliminar' fica par a lei própria

O JTNEWS ouviu diretamente o líder do governo na Assembleia Legislativa do Piauí, Dr. Frqancisco Costa, acerca da votação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 01/2020, que trata da inserção da Polícia Penal no texto da Constituição do Piauí. O deputado Francisco Costa (PT-PI) que está diretamente na condução dialógica dessa demanda de ordem constitucional, já dialogou com todas as entidades interessadas, até mesmo com aquelas que não estão diretamente envolvidas, mas entendem que estariam em prejuízo de parte de suas atividades caso fosse a plenário da Casa Legislativa o inciso VII, do art. 160-B (aprovado na CCJ) que trata da investigação preliminar, que, neste caso se insurgiu diretamente o Sindicato dos Delegados de Polícia. Que entendamos que o combate ao crime não é privilégio de nenhuma instituição policial [é obrigação], tampouco atividade privativa, assim o STF já decidiu unanimemente. O que, indubitavelmente não pode haver é uma instituição avocar-se de atividade de outra. Não pode existir é delegado e/ou militar exercer função privativa de policial penal, assim como este jamais poderá exercer as atividades daqueles.

A integração e parcerias plenas das polícias no combate ao crime são indispensáveis e indissociáveis, mas deve haver sem vaidades pessoais de qualquer dos seus integrantes. Entretanto, nessa questão específica [investigação preliminar] houve um último entendimento da Associação dos Policiais Penais do Estado (AGEPEN-PI), da AGEPPEN-BRASIL e do SINPOLJUSPI e estas entidades acordaram com os deputados Bessah Reis (relator da PEC na CCJ) e o deputado Dr. Francisco Costa (líder do governo) para que este ponto fosse retirado e as entidades retornam à discussão quando do envio pelo governador do Estado, Wellington Dias do Projeto de Lei de Regulamentação da Polícia Penal. A Emenda Constitucional da Polícia Penal do Piauí que deverá ser votada em 1º e 2º turnos nesta próxima semana [até quarta-feira], antes do término do recesso traz grande avanço para o desenvolvimento estratégico da segurança pública no âmbito do Sistema Prisional do Piauí.

Não há falar em combate ao crime de forma eficaz sem a participação da direta da Polícia Penal. Quem conhece as peculiaridades intriínsecas do ambiente interno policial penal melhor do este? Esta que agora será implementada seguindo as diretrizes já previstas no art. 144 da Cosntituição Federal, inseridas pela Emenda Constitucional Nº 104/2019, inclusive de que a Polícia Penal seja diretamente subordinada ao governador do Estado, a exemplo das demais polícias estaduais e vinculada ao órgão gestor do Sistema Penitenciário [que no caso do Piauí é a Secretraria de Estado da Justiça], bem como de que sua direção geral esteja a cargo de policial penal de carreira, garantia do princípio da simetria constitucinonal federal.

Inegavelmente uma garantia expressa de que deve acabar a ingerência de outras instituições na Políca Penal, fato [de cessar a ingerência] que traz grande avanço no combate ao crime organizado a partir dos estabelecimentos penais, que necessariamente passam à condição de unidade de Polícia Penal do Estado do Piauí e, que, conjuntamente com as outras instituições devem agir em parceria para combater o crime nas suas amplas dimensões.

A Proposta de Emenda Constitucional da Polícia Penal do Piauí, teve como principais autores os deputados Coronel Carlos Augusto, Dr. Hélio Oliveira, Gessivaldo Isaias, Franzé Silva, Teresa Brito e Warton Lacerda, dentre outras não menos importantes nesse momento histórico.

O portunamente, ou seja, após a aprovação em dois turnos de votação na ALEPI, o JTNEWS trará as propostas de minutas de PEC que foram levadas aos deputados estaduais pelas entidades como AGEPEN-PI, AGEPPEN-BRASIL e o SINPOLJUSPI, de forma que com essa a votação dessa Proposta de Emenda Constitucional a Assembleia Legislativa faz a sua parte inicial em defesa da segurança pública e prisional.

Fonte:https://www.jtnews.com.br/noticias/lider-do-governo-na-alepi-diz-que-a-pec-da-policia-penal-do-pi-deve-ser-votada-ate-quarta-feira-16-8195.html#.X9SvWi53J-A.whatsapp


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