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Deputados propõem rito de urgência no projeto de lei que regulamenta Polícia Penal a nível nacional

O requerimento de urgência é assinado pelos deputados federais, Capitães Alberto Neto (AM) e Wagner (CE); Hugo Motta (PB) e o Subtenente Gonzaga do PDT de Minas Gerais O requerimento de urgência é assinado pelos deputados federais, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor da projeto de lei ora referenciado, Capitão Wagner (Pros-CE); Hugo Motta (Republicanos-PB), líder do Bloco (PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA) e o Subtenente Gonzaga do PDT de Minas Gerais. O projeto é apresentado em sete capítulos, abordando “disposições gerais”, “princípios, diretrizes, competências e símbolos”, “organização e funcionamento”, “servidores da polícia penal”, “desenvolvimento funcional”, “prescrições diversas” e “disposições finais e transitórias”, respectivamente, esclarece o Requerimento dos deputados autores. Os autores do requerimento argumentam junto à Mesa Diretora que "a urgência se dá pelo fato de que Estamos há quase 02 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 04/2019 e até o momento carecem de regulamentação da carreira as polícias penais estadual, distrital e federal. É indiscutível e indissolúvel a importância de estruturar essas carreiras que compõem nosso sistema de segurança pública, insculpido no art. 144 da CFRB/88." enfatizaram os parlamentares signatário do documento que requer urgência na votação do Projeto.

No dia 18 do mês em curso o JTNEWS veiculou matéria acerca da mobilização dos Policiais Penais Federais no Sistema Penitenciário Federal, justamente cobrando a regulamentação da Polícia Penal Federal, esta instituição deve ser subordinada à direção geral da própria Policia Penal e não mais ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na mesma linha foi abordada a morosidade da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, por meio do seu presidente, Arthur Lira (Progressistas-AL), acerca da pauta do projeto que propõe a regulamentação da Polícia Penal a nível nacional.

Para o presidente da Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Jacinto Teles, "a iniciativa dos deputados signatários do pedido de urgência no projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal nacionalmente é super importante, pois são raros os estados que já implementaram a regulamentação da nova instituição de segurança pública, nem mesmo o DF teve sua Polícia Penal regulamentada. O ex-diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), delegado da PF, Fabiano Bordignon deixou uma proposta formalizada que discutiu [com a participação das entidades de classe e dos estados], um esboço com a base fundamental de regulamentação da Polícia Penal, mas, três ministros, incluindo o atual, Anderson Torres já assumiram o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro, e, nenhum destes efetivaram o que deve ser feito à luz do textto constitucional vigente, sobretudo do art. 144, da Constituição da República, ou seja, a regulamentação da Polícia Penal.

A quem interessa uma Polícia Penal sem regulamentação e sem as condições técnicas suficientes para o combate ao crime organizado? FONTE:https://editor.wix.com/html/editor/web/renderer/edit/701375be-28d9-4e35-86e7-79eaccb98025?metaSiteId=fe7188ca-34e0-44db-a9e1-0309a8f7770c&editorSessionId=3513ead8-d487-4b16-a441-fae91892ea41&referralInfo=my-account


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