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COMISSÃO DE SEGURANÇA DA CÂMARA DEBATE REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL FEDERAL

Emenda sobre a Polícia Penal foi aprovada em 2019 e aguarda regulamentação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (16) para debater a elaboração da Lei Orgânica da Polícia Penal Federal. O debate será no plenário 6, às 16 horas. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), um dos autores do requerimento para realização da audiência, lembrou que, por força da Emenda Constitucional 104, foi reconhecida e instituída a Polícia Penal de âmbito federal, estadual e distrital. "Já se passaram mais de 500 dias da sua promulgação sem que houvesse, de fato, a regulamentação da Polícia Penal. Essa normatização possibilitará a efetivação de prerrogativas que permitirão o desempenho da função dos profissionais, com mais eficiência e efetividade, que promoverão, inclusive, benefícios para a própria sociedade", observou o deputado. Entre os convidados estão o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres; e o presidente em exercício da Federação Nacional dos Agentes Federais de Execução Penal, Gentil Nei do Espírito Santo Silva, e falou ainda em nome da Associação dos Policiais Penais do Brasil, o presidente Jacinto Teles, em espaço gentilmente cedido pelo Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal. Veja aqui a lista completa dos debatedores.


Confira no vídeo a participação especial do presidente da AGEPPEN-BRASIL, Jacinto Teles!

FONTE: https://www.camara.leg.br/noticias/771427-comissao-debate-regulamentacao-de-emenda-que-criou-a-policia-penal-federal/


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