AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATERÁ PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS
A Audiência Pública foi solicitada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, através do Deputado Federal Subtenente Gonzaga, bem como pela Bancada do PSOL.
O evento será realizado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados a partir das 9:00 horas desta terça-feira (17/05), cujo temos será: "Execução de Atividades Indiretas nos Estabelecimentos Penais", relacionada ao projeto de lei n° 2694/2015, assinado pelo então deputado coronel Fraga, que foi relator da CPI do Sistema Carcerário.
Inicialmente o Projeto de Lei permitia que fosse objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares em estabelecimentos penais, como serviços de conservação e de limpeza, entre outros, além de assistência material à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa [o que já estaria bastante amplo e até já prevista na reforma aprovada na Lei de Execução Pena.
Porém, o projeto foi modificado para permitir que as atividades indelegáveis de Polícia Penal (custódia, segurança, escolta, Monitoramento Eletrônico) pudessem também serem realizadas pela iniciativa privada, o que afronta diretamente a Emenda Constitucional 104/2019 que alterou o art. 144 da Constituição Federal de 1988, que diz expressamente que "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo."
Preocupado com o avanço do famigerado projeto, o presidente da AGEPPEN-BRASIL, Jacinto Teles, se articulou junto aos deputados da CCJ, por meio do subtenente Gonzaga e a bancada do PSOL para realizar a Audiência Pública, visando combater essa política privatista do sistema prisional, atualmente levada a cabo pelo Ministro da Justiça, Anderson Torres. Pois tal tentativa viola diretamente as atividades da Polícia Penal brasileira.
"A AGEPPEN-BRASIL irá combater intransigentemente qualquer tentativa de ataque às prerrogativas dos Policiais Penais, e na audiência pública iremos apresentar dados e fatos que são indiscutíveis sobre os malefícios da privatização de presídios,” concluiu Jacinto Teles dirigente classista nacional dos Policiais Penais.
Ainda esta semana, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer contrário à privatização das atividades de Polícia Penal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela AGEPPEN-BRASIL (ADI N°7.069/GO das Prerrogativas da Polícia Penal) quando afirmou que "o caráter indelegável de determinadas atividades dessa área, como é o caso, por exemplo, do policiamento ostensivo e da segurança penitenciária, reclama o exercício dessas
atribuições exclusivamente por quem tenha vínculo permanente com o Estado."(grifo nosso).
Além do presidente Jacinto Teles, participarão da audiência pública os diretores da AGEPPEN-BRASIL Gilvan Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPPF/DF, Gilson Pimentel Barreto, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista - SINDCOP/SP e José Roberto Neves, Diretor de Previdência da entidade.
Confira abaixo o link para acesso à transmissão ao vivo e a lista completa de participantes.
Link no edemocracia. Audiência Pública: Projeto de Lei nº 2694/2015: cd.leg.br/edemocracia_2658
LISTA DE PARTICIPANTES.
1) ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (Confirmado)
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima
2) GILSON PIMENTEL BARRETO (Confirmado)
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista - SINDCOP/SP
3) GILVAN ALBUQUERQUE (Confirmado)
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPPF/DF
4) GUSTAVO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (Confirmado)
Coordenador-Chefe do Departamento de Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
5) JACINTO TELES COUTINHO (Confirmado)
Presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPPEN/BRASIL
6) JEAN OTONI (Confirmado)
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais - SINDPPEN/MG
7) JOSÉ ROBERTO NEVES (Confirmado)
Diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPEN/BRASIL
8) PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCI (Confirmado)
Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPCP
9) PAULO ROGÉRIO DA SILVA (Confirmado)
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPOL/DF
10) RENATO DE VITTO (Confirmado)
Defensor Público do Estado de São Paulo
11) RODRIGO MACHADO DE ANDRADE (Confirmado)
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais - DEPEN/MG
12) SEFORA GRACIANA CERQUEIRA CHARF (Confirmada)
Procuradora do Ministério Público do Trabalho
13) TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN