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Assembleia Legislativa do Piauí aprova a PEC da Polícia Penal na Constituição do Estado

A Instituição Policial Penal será dirigida por policial penal de carreira; a Academia de Formação foi transformada em Academia de Polícia Penal do Piauí, mantida a mesma nomenclatura: ACADEPEN/PI Os deputados estaduais do Piauí, aprovaram por unanimidade no início desta tarde de terça-feira (15/12), no Plenário da ALEPI, a Proposta de Emenda Constitucional 01/2020 que cria a Polícia Penal no âmbito da Constituição do Piauí. A votação geral aconteceu por unanimidade dos 20 deputados presentes. Entretanto, pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), houve uma alteração relatada pelo deputado Ziza Carvalho, que alterou negativamente para os policiais penais, a garantia [antes já aprovada] de que os cargos de gerentes de estabelecimentos penais seriam privativos destes profissionais, mas os deputados da base do governo na CCJ resolveram mudar a ocupação desses cargos para serem ocupados preferencialmente por servidores de carreira.

Fato este que fere frontalmente a Constituição da República, pois viola o princípio sensível da Constituição Federal, qual seja, o da Simetria Constitucional, é impressionante que o deputado Ziza Carvalho que procurador de carreira no estado do Tocantins, ou seja, conhece mais do que qualquer outro parlamentar que nenhuma instituição policiais pode ter órgão dirigidos por integrantes alheios à instituição policial.

Essa situação já foi discutida no Poder Judiciário do Piauí [essa de que diretor de estabelecimento penal deve ser ocupado por quem seja da carreira penitenciária], e o Estado do Piauí já perdeu em todas as instâncias. Ademais, essa situação hoje, com o advento da Emenda Constitucional 104/2019 é plenamente amparada pelo art. 144 da Constituição Federal. Sendo assim a Constituição do Piauí está neste ponto específico em desacordo com a Constituição Federal, cuja ação vai ser dioscutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

O JTNEWS ouviu o diretor jurídico da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), bem como da Agepen-Piauí, Jacinto Teles, sobre a votação da PEC pelos Deputados, que disse textualmente: "avançamos na maioria dos pontos. A Polícia Penal, assim como a Academia serão dirigidas por Policial Penal de carreiraI. Isso é muito importante para a valorização da categoria.

Mas, os deputados da CCJ, exceto Bessah Reis, Tereza Brito e Severo Eulálio votaram para que os dirigentes de estabelecimentos penais sejam preferencialmente servidores de carreira, tiraram a prerrogativa de serem exclusivamente Policiais Penais, assim ficou a possibilidade de deputados manterem apadrinhados políticos em cargos privativos dos polciais penais.

Para o presidente da Associação dos Policiais Penais do Piauí, Marcos Paulo Viana Furtado, esse momento de aprovação da PEC da Polícia Penal do Piauí, representa uma marco histórico de mais de duas décadas em defesa da Polícia Penal, acrescentando que "a Polícia Penal é uma conquista importante não somente para os policiais penais, mas para toda a sociedade do Piauí que indiscutivelmente terá uma políca capaz de contribuir efetivamente no combate ao crime organizado", declarou o representante classista Marcos Paulo. Mas, a AGEPPEN-BRASIL questionará no STF a exclusividade das direções, que, aliás, já temos ordem judicial como bem discorreu o Deputado Bessah Reis durante sua defesa pelo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Confira o inteiro teor da PEC da Polícia Penal aprovada na ALEPI [desconsiderar o Inciso VII, do art. 160-B que foi excluído e a expressão exclusivamente do § 4º, do art. 159-A foi substituída por preferencialmente. Fonte:https://www.jtnews.com.br/noticias/assembleia-legislativa-do-piaui-aprova-a-pec-da-policia-penal-na-constituicao-do-estado-8264.html#.X9kRMZxIhKE.whatsapp


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