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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ PEDE AO GOVERNO ENVIO DA PEC DA POLÍCIA PENAL.

A Assembleia Legislativa do Paraná encaminhou ontem (30/03) um requerimento ao governador Carlos Massa Junior, solicitando que a “tomada de medidas cabíveis para o encaminhamento à ALEP, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) instituindo a Polícia Penal no Estado do Paraná”. No documento, também é solicitado que conste no texto “a determinação para que o comando da Polícia Penal seja ocupado por policial penal da carreira do Estado, conforme já defendido pela Secretaria de Segurança Pública, e a exemplo do que é estabelecido no âmbito das outras instituições de segurança do Estado”. Proposto pelo deputado Professor Lemos (PT), o requerimento foi assinado pelos parlamentares Luiz Claudio Romanelli (PSB), Luciana Rafagnin (PT), Deputado Fernando Martins (PSL), Soldado Fruet (PROS), Tadeu Veneri (PT), Goura (PDT), Arilson Chioratto (PT), Delegado Recalcatti (PSD) e Requião Filho (MDB). O envio do documento havia sido aprovado na semana passada, durante a Audiência Pública realizada na ALEP, em parceria com a UFS, para debater os desafios e demandas dos servidores da segurança pública no Paraná. Nesta semana, a própria União dos Servidores das Forças de Segurança Pública do estado também solicitou ao governador que a PEC estadual que vai regulamentar a corporação no Paraná determine a obrigatoriedade de que o futuro departamento de Polícia Penal seja comandado por um profissional dessa carreira. A questão já é consenso entre o SINDARSPEN, a Secretaria de Segurança Pública e o Departamento Penitenciário, atendendo a um anseio da categoria. “Há uma ampla frente em defesa da aprovação da PEC estadual e que ela garanta a obrigatoriedade de que o futuro órgão da Polícia Penal respeite a expertise de quem pertence a essa carreira tão cheia de especificidades”, ressalta o presidente do SINDARSPEN, Ricardo Miranda. A previsão é de que a PEC estadual seja encaminhada pela Casa Civil para a Assembleia Legislativa ainda nesta semana. Tags: PEC estadual da Polícia Penal, regulamentação


Fonte:https://www.sindarspen.org.br/noticias/ler?link=deputados-pedem-que-governo-envie-pec-estadual-da-policia-penal-garantindo-comando-da-pasta-aos-policiais-penais31032021&fbclid=IwAR2f_I3QfykFYgI2O07-MWt9NlKlFXjIWg9t-LpYdFGZVb8okwTNdGE3JY4


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