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Assembleia Legislativa do PA aprova PEC da Polícia Penal que segue a norma da Constituição Federal

Atualizado: 11 de Dez de 2020

Os Policiais Penais agradecem a todos os envolvidos nessa luta da categoria, em especial aos deputados estaduais dos diversos partidos, que democraticamente votaram em defesa da segurança pública.

O Sindicato dos Policiais Penais do Pará (SINPOLPEN-PA), por meio de sua diretoria, agradece a todos os envolvidos nessa luta da categoria, em especial aos deputados estaduais dos mais diversos partidos políticos que, democraticamente votaram de forma unânime [em um grande entendimento suprapartidário entre a base do governo e a oposição] e aprovaram a Polícia Penal do Pará que, indiscutivelmente, com a iniciativa do governador Helder Barbalho em regulamentá-la o quanto antes, vai trazer imensa colaboração no combate ao crime organizado, principalmente a partir dos espaços físicos dos estabelecimentos penais do Sistema Prisional estadual.

A ALEPA adequou ainda o texto das duas PEC's às normas estabelecidas tanto no art. 4º, da Emenda Constitucional Federal quanto ao art. 37 da Constituição da República, os quais estabelecem que o acesso aos cargos públicos efetivos só ocorrerão por meio do concurso público; qualquer norma que estabeleça o contrário é plenamente inconstitucional e jamais deve ser admitida no ordenamento jurídico brasileiro.


Os deputados estaduais do Pará aprovaram por unanimidade na sessão desta quarta-feira (9/12) da Assembleia Legislativa (ALEPA), a criação da Polícia Penal no texto constitucional estadual, tendo sido originária de 2 Propostas de Emendas Constitucionais, a de nº 17/2019 de iniciativa do deputado Eliel Faustino (DEM) e a de nº 02/2020 do governador Helder Barbalho (MDB), ambas foram apensadas, pois obviamente tratavam do mesmo assunto.

A Proposta de Emenda Constitucional de inciativa do governo do Estado, passou por aperfeiçoamento na ALEPA e foi acrescida de emendas de autoria dos deputados Eliel Faustino (DEM), líder da oposição, do Delegado Toni Cunha (PTB) e do deputado Osório Juvenil (MDB), ou melhor, já estava em tramitação desde o final de 2019 a PEC de autoria do deputado Eliel Faustino. A Proposta de Emenda Constitucional de inciativa do governo do Estado, passou por aperfeiçoamento na ALEPA e foi acrescida de emendas de autoria dos deputados Eliel Faustino (DEM), líder da oposição, do Delegado Toni Cunha (PTB) e do deputado Osório Juvenil (MDB), ou melhor, já estava em tramitação desde o final de 2019 a PEC de autoria do deputado Eliel Faustino. Fonte:https://www.jtnews.com.br/noticias/assembleia-legislativa-do-pa-aprova-pec-da-policia-penal-que-segue-a-norma-da-constituicao-federal-8164.html#.X9KAfGlKOMI.whatsapp


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