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AGEPPEN-BRASIL tem sugestões acatadas no Projeto de Regulamentação da Polícia Penal.

O Deputado Federal Capitão Alberto Neto apresentou na última quinta-feira (18/06) o projeto que trata da Lei Geral da Polícia Penal em todo o país, na Câmara dos Deputados. A apresentação desse projeto foi uma solicitação da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPPEN-BRASIL, a partir de seu congresso ocorrido em Santa Catarina em fevereiro deste ano, diretamente para a “Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário”, presidida pelo autor do projeto.

Logo após a promulgação da emenda constitucional 104, que reconheceu a Policia Penal na Constituição da República, a AGEPPEN-BRASIL realizou uma série de eventos com o intuito de dar encaminhamento à necessária regulamentação das atividades dessa nova polícia, uma das vias, por iniciativa do parlamento federal, resultou neste projeto de lei do Deputado Alberto Neto, com o qual as entidades filiadas e parceiras colaboraram com sugestões construídas e debatidas com a categoria e repassadas para a AGEPPEN-BRASIL.



Capitão Alberto Neto participou do Congresso da AGEPPEN-BRASIL em fevereiro deste ano em Santa Catarina.

O Projeto de Lei 3408/2020 traz importantes contribuições para o fortalecimento da categoria e da instituição polícia penal, mas precisava de algumas alterações que já foram sugeridas pela AGEPPEN-BRASIL durante este fim de semana, com algumas delas já acatadas nessa fase inicial, inseridas através de um substitutivo. Outras, que não foram possíveis no momento, serão objeto de luta e reivindicação na fase de tramitação nas Comissões e de votação do projeto.

A apresentação do Projeto de Lei 3408/2020 se fez necessária e oportuna no momento em que os governos estaduais se mostram inertes na iniciativa de propor a regulamentação da polícia penal dos estados, ainda que já tenham debatido projeto similar no âmbito do DEPEN/MJ, em Grupo de Trabalho formado para esse fim.

O projeto em tela traz importantes contribuições para o fortalecimento da categoria e da instituição polícia penal, mas agora segue mais representativo dos anseios da categoria uma vez que várias alterações foram sugeridas pela AGEPPEN-BRASIL, e em sua grande maioria acatadas pelo Deputado Federal Capitão Alberto Neto.


Dos pontos fundamentais do projeto no que tange a organização e funcionamento da Polícia Penal no país, destacamos:


1) Definição clara sobre princípios, competências e diretrizes da Polícia Penal;

2) Definição de uma Polícia própria e autônoma, tendo a direção geral e um conselho superior de polícia dirigidos por policiais penais de carreira;

3) Definição de academias de Polícia Penal de qualificação profissional para os servidores;

4) Definição e criação de corregedoria e ouvidoria de Polícia Penal com mandato de exercício, reduzindo assim as interferências políticas no funcionamento;

5) Definição dos serviços de segurança, custódia, monitoramento, intervenção tática e de inteligência da Polícia Penal;

6) Define como exclusivas e privativas as atribuições da Polícia penal;

7) Insere a polícia penal na lei 13.675/2018, com todas as prerrogativas das demais polícias do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

8) Resolve de vez as questões em aberto sobre o porte de arma dos Policiais Penais. No projeto, agora com as sugestões acatadas, estes passam a ter os direitos de todas as policias do artigo 144 da CF, inclusive os aposentados.

9) Subordinação direta aos Governadores dos Estados.


A posição da AGEPPEN-BRASIL frente ao Projeto de Lei 3408/2020, desde que foi apresentado na semana passada, foi de otimismo e apoio dos pontos importantes que ele traz, e diálogo com o gabinete do deputado Alberto Neto para o aprimoramento já na fase inicial. “O nosso diálogo com o gabinete do Deputado Alberto Neto foi o que norteou essas primeiras melhorias no texto do projeto. O que não foi possível avançar nessa primeira fase, será pauta de debate e reivindicação na tramitação”, lembra Wagner Falcão, presidente da AGEPPEN-BRASIL.

Essa forma de agir da AGEPPEN-BRASIL mostra os princípios que norteiam a entidade e toda sua diretoria na busca prioritária de reproduzir a vontade de sua categoria na formulação de políticas que afetam os Policiais Penais do país. “A exemplo da luta pela PEC da Polícia Penal, nossa entidade se colocou na vanguarda das articulações para a melhor regulamentação dessa tão importante instituição de Polícia do Brasil. Mas não paramos por aí, pois a luta e o trabalho se fazem necessários permanentemente!”, esclarece Wagner Falcão.

Agradecemos ao Capitão Alberto Neto, a toda sua assessoria e as pessoas que possibilitaram que estas alterações pudessem estar presentes no novo substitutivo em tempo tão exíguo.

Informe-se que, em breve, a AGEPPEN-BRASIL irá organizar um grande seminário para debater o PL de regulamentação da profissão, prezando pela efetiva participação da base na construção de uma regulamentação a altura da Polícia Penal do Brasil!


AGEPPEN-BRASIL, NOVA MILITÂNCIA, NOVAS CONQUISTAS.


ENTIDADES FILIADAS:

Associação Geral do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí – AGEPEN-PI

Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais - AMASP-MG

Associação dos Policiais Penais do Estado da Paraíba - AGEPEN-PB

Associação dos Agentes Socioeducadores e Servidores Penitenciários de Rondônia - AASSPEN-RO

Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Acre - ASSPEN-AC

Associação dos Policiais Penais e de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina – AAPSS-SC

União dos Profissionais de Segurança de São Paulo - UPS

Associação dos Profissionais de Segurança - APS-CE

Associação dos Servidores Penitenciários Administrativos do Rio Grande do Sul – ASPERGS

Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Pará - ASSPEN-PA

Associação dos Policiais Penais do Espírito Santo - AGEPPEN-ES



ENTIDADES PARCEIRAS:

Sindicato dos Policiais Penais do Paraná – SINDARSPEN

Sindicato dos Policiais Penais do Pará - SINPOLPEN-PA

Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista SINDCOP-SP

Sindicato dos Policiais Penais do Acre - SINDAPEN-AC

Sindicato dos Policiais Penais e Educadores Penitenciários do Amapá - SINAPEN – AP

Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro – SINDAPERJ

Sindicato dos Policiais Penais do Minas Gerais - SINDASP MG.

Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Ceará – SINDASP-CE


Confira o vídeo do Capitão!


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