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AGEPPEN-BRASIL TEM REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.


A Associação dos Policiais Penais do Brasil se reuniu no dia de ontem (29.06) no Ministério da Justiça e Segurança Pública com o Secretário Executivo da pasta, Tercio Issami Tokano, e com a Diretora Geral do Departamento Penitenciário Nacional, Dra. Tânia Fogaça. Na ocasião, a AGEPPEN-BRASIL entregou documentos visando dar continuidade nas tratativas da elaboração da Lei Geral da Polícia Penal e resolver a questão do porte de armas da categoria, visando sanar quaisquer lacunas que possam existir a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 104 de 2019, que reconheceu as Polícias Penais da União, dos Estados e do Distrito Federal.


Dirigentes da AGEPPEN-BRASIL são recebidos no Ministério da Justiça.

Para o Vice presidente da entidade no Distrito Federal, Leandro Allan, ainda existem lacunas a ser preenchidas após a aprovação da Polícia Penal no Congresso: "Sempre que temos uma grande novidade legislativa, como foi o caso da aprovação da Polícia Penal, temos que readequar a legislação que trata da carreira. E foi este o objetivo da AGEPPEN-BRASIL ao pautar esta reunião."


Tópico de suma importância para toda Polícia Penal Brasileira é a regulamentação da profissão. Com a presentação do PL de Lei Geral pelo Deputado Federal Capitão Alberto Neto, o debate voltou a ser destaque no DEPEN/MJ. A Dra. Tânia, nova diretora do DEPEN/MJ reafirmou o compromisso de dar andamento ao resultado do GT que tratou sobre o tema. "O interesse do DEPEN/MJ é construir uma regulamentação que fortaleça a Polícia Penal e sob esta diretriz, iremos trabalhar com agilidade para apresentar um projeto de lei do governo."

O secretário executivo do Ministério da Justiça, Dr. Tercio, se colocou a disposição para ouvir a opinião da AGEPPEN-BRASIL e sua entidades filiadas: "É nosso interesse dialogar para que o projeto de lei saia no maior consenso possível".


O Diretor Jurídico da AGEPPEN-BRASIL, Jacinto Teles, ressaltou a importância de que o Governo Federal lidere a questão da regulamentação da Polícia Penal: "Percebemos que a partir dos resultados do GT no DEPEN/MJ e da reunião do Conselho Nacional de Secretários de Administração Penitenciária e Justiça após o GT, não se falou mais em regulamentação da Polícia Penal. Daí a importância de termos um projeto de lei tramitando neste momento no Congresso Nacional para reacender o debate e quebrar o silêncio sepulcral dos senhores e senhoras secretários. É importante ressaltar que o PL apresentado pelo Capitão Alberto Neto não contou inicialmente com as contribuições da AGEPPEN-BRASIL, mas após contato, o deputado acatou diversas alterações que sugerimos e mantem ainda o diálogo para propor novas alterações. E esperamos também que o Governo Federal se manifeste, seja pautando alterações através de seus líderes na Câmara e no Senado, seja apresentando um projeto de lei sobre a Lei Geral. Queremos uma Polícia Penal, forte , autônoma e estruturada."


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Dr. Tércio recebe das mãos dos dirigentes da AGEPPEN-BRASIL ofícios com demandas da categoria.

Confira abaixo vídeo com resumo do que aconteceu na reunião!

AGEPPEN-BRASIL, NOVA MILITÂNCIA, NOVAS CONQUISTAS.


Créditos de texto e imagens: Assessoria Parlamentar da AGEPPEN-BRASIL.

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