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AGEPPEN-BRASIL faz gestão para a Regulamentação da Policia Penal na Câmara dos Deputados

Por meio de Projeto de Lei 3408/2020, apresentado pelo Deputado Federal Capitão Alberto Neto na última quinta-feira (18/6), o tema da regulamentação da Polícia como um marco nacional para estabelecer o funcionamento e atividades da Policia Penal em todo o país, ganha força e dá o rumo necessário para a institucionalização desse órgão de estado já reconhecido pela emenda constitucional 104/2019 como uma das policias essenciais para a república descritas no artigo 144 da constituição federal.


O projeto de lei que visa criar a lei geral da Polícia penal e para todo o país foi uma das prioridades da Associação dos Policiais Penais do Brasil – AGEPPEN-BRASIL – desde que a emenda constitucional 104/2019 foi promulgada. “Sabedores de que a partir da inserção da Polícia Penal na Constituição Federal como órgão responsável pela segurança da execução penal, articulamos com o gabinete do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, que é o presidente da Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário sobre a necessidade dessa regulamentação ser pautada pelo Congresso Nacional”, explica Wagner Falcão, presidente da AGEPPEN-BRASIL. Falcão ainda registrou que foi na Câmara onde tudo começou em termos PEC de Polícia Penal em 2004, que depois passou pelo Senado Federal, e finalmente voltou à Câmara para ser efetivada como emenda constitucional. “O Congresso foi o grande receptor dessa nobre ideia construída historicamente por tantos trabalhadores e trabalhadoras do sistema prisional, por meio de suas representações classistas, que há muito tempo viviam o sonho de ter sua profissão reconhecida pelo marco constitucional”, enaltece Falcão, que hoje preside a recente, mas já tão combativa entidade de representação nacional AGEPPEN-BRASIL. Falcão ainda fez o resgaste histórico de que os projetos vencedores da categoria (porte de arma nacional e a própria Polícia Penal) tiveram exatamente este tipo de iniciativa, a partir de parlamentares comprometidos com a causa dos servidores penitenciários. “Alteramos o texto da PEC 308/2004 através da Associação dos Policiais Penais da Paraíba, mesmo havendo instituições contrárias. Recebemos muitas críticas na época por ter alterado o texto, mas provamos que nossa tese estava correta pois um texto mais enxuto levou a tão sonhada aprovação. Desta vez, não será diferente com a regulamentação.”.


Congresso da AGEPPEN-BRASIL e a pauta da regulamentação da Policia Penal

Em fevereiro deste ano a AGEPPEN-BRASIL realizou seu Congresso anual na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, onde estiveram presentes entidades filiadas de várias regiões do país e que contou com a ilustre presença do Deputado Alberto Neto, titular deste novo Projeto de Lei da regulamentação da Polícia Penal. Entre os temas debatidos no evento estava a regulamentação da Polícia Penal e a organização das lutas nacionais. Lá foi discutida a atuação da entidade no ano de 2020, como a participação no Grupo de Trabalho do DEPEN/MJ, cujo tema foi a regulamentação nacional da Policia Penal. O caminho de atuação via Câmara dos Deputados também foi eleito com uma ação da entidade nacional.


A AGEPPEN-BRASIL entregou suas contribuições iniciais tanto para o Grupo de Trabalho do DEPEN/MJ quanto para a Frente Parlamentar presidida pelo Deputado Capitão Alberto Neto, por saber e pretender que em algum momento as duas frentes de trabalho iriam dialogar e se complementar.


O advento da pandemia veio e os trabalhos do GT do DEPEN/MJ, já concluídos, não seguiu o curso e a velocidade pretendida pelas entidades representantes dos Policiais Penais. Por outro lado, a vertente parlamentar avançou com a apresentação desse projeto de lei do deputado Capitão Alberto Neto. “Tínhamos grande expectativa nessas duas frentes de trabalho da AGEPPEN-BRASIL, mas que por motivos alheios a nossa vontade, e até acho, alheio à vontade da própria equipe técnica do DEPEN/MJ, os secretários de estado não deram a devida importância e não pautaram essa urgência em seus respectivos estados. Para nossa sorte, esse vácuo de iniciativa foi suprimido agora com a excelente iniciativa do Deputado Alberto Neto, que vai, sem sombra de dúvida, provocar e pautar o debate nacional sobre a necessidade da regulamentação do funcionamento da Policia Penal em todo o país”, complementa Falcão.


Ressaltamos que, mesmo de grande importância a iniciativa do Projeto de Lei 3408/2020, o qual teve a contribuição inicial da AGEPPEN-BRASIL, este merece alguns ajustes para recepcionar outras contribuições, como as discutidas e propostas por nós apresentadas no GT do DEPEN/MJ, e outras que vão nos chegando pelas entidades filiadas. ”Para além dessas, o curso do processo de tramitação ainda vai permitir outras formas de contribuição, onde estaremos acompanhando de perto para garantia de que essa regulamentação espelhe o anseio de toda a categoria de Policiais Penais pelo efetivo reconhecimento e fortalecimento dos serviços penais e valorização dos seus policiais penais”, finaliza Wagner Falcão, presidente da AGEPPEN-BRASIL.


Informe-se ainda que a AGEPPEN-BRASIL tem como um dos seus princípios basilares de atuação a participação efetiva da categoria, com voz para opinar e determinar os rumos que a instituição deve seguir. Neste sentido, iremos realizar uma grande Conferência com para debater os rumos do atual projeto de lei em trâmite!

Desde já, agradecemos ao Capitão Alberto Neto e toda sua assessoria pela excelente iniciativa!



WAGNER FALCÃO, PRESIDENTE DA AGEPPEN-BRASIL.




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