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AGEPPEN-BRASIL EXPEDE NOTA SOBRE A POSSE DO NOVO MINISTRO DA JUSTIÇA


NOTA PÚBLICA | AGEPPEN-BRASIL cumprimenta ANDERSON TORRES pela ascensão ao cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.



A Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), cumprimenta o Senhor ANDERSON TORRES pela ascensão ao elevado cargo de Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública do País, ao tempo em que deseja que possa contribuir para superar os obstáculos contemporâneos ora apresentados no cenário nacional, em especial os grandes desafios da segurança pública, notadamente na política penitencária nacional, que, mesmo reconhecendo avanços pontuais por meio do Departamento Penitenciário Nacional, carece de ação referencial a ser apontada como um modelo a ser seguido pelas Unidades da Federação urgentemente, conforme estabelece a Lei de Execução Penal.


Pois vivemos uma nova realidade constitucional com o advento da Emenda Constitucional 104/2019 [que instituiu a POLÍCIA PENAL na Constituição da República] e, absolutamente nada foi implementado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para efetivar e/ou regulamentar essa importante instituição policial penal a nível nacional, que, irrefutavelmente tem direta repercussão na política penitenciaria brasileira.


De antemão, a AGEPPEN-BRASIL apresenta imensa preocupação com a Reforma Administrativa ora posta para discussão do Congresso Nacional, considerando que os servidores essenciais deste País não suportam mais presenciarem seus direitos sendo vilipendiados e consequentemente o desmonte desses serviços públicos para a população, sobretudo aquela parcela significativa da sociedade que depende da prestação desses serviços.

Desde logo indicamos como fundamental que o MJSP paute a vacinação dos policiais penais junto ao Ministério da Saúde de forma prioritária como proteção do servidor e de estratégia para o fortalecimento dos serviços penais.


JACINTO TELES COUTINHO

PRESIDENTE DA AGEPPEN-BRASIL









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