AGEPPEN-BRASIL ELEGE DIRETORIA EXECUTIVA PARA O BIÊNIO 2023-2025 E DEFINE CALENDÁRIO DE AÇÕES
Wesley Bastos, para Comunicação AGEPPEN-BRASIL.
No dia 7 de março de 2023, a Associação dos Policiais Penais do Brasil elegeu seu novo presidente, Ferdinando Gregório, bem como a nova Diretoria Executiva para o biênio 2023-2025. Principal pauta é a lei nacional da Polícia Penal.
Visando organizar as lutas da categoria nos próximos dois anos, associações filiadas e sócios da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPPEN-BRASIL se reuniram em Brasília para realizar a escolha da nova diretoria executiva que irá coordenar os trabalhos de valorização e defesa das prerrogativas da novel Polícia Penal brasileira pelos próximos dois anos. Para fortalecer as entidades locais, parceiras e filiadas, a diretoria da AGEPPEN-BRASIL também instituiu uma série de seminários e audiências públicas para o ano de 2023.
A assembleia-geral de eleições ocorreu no Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal - SINDIPOL-DF, local já conhecido da categoria, tendo em vista já ter recebido diversas reuniões da classe em outras ocasiões, inclusive, seminários sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que instituiu e reconheceu a Polícia Penal no artigo 144 da Constituição Federal.
O presidente Jacinto Teles Coutinho, Policial Penal aposentado do Piauí e advogado, abriu os trabalhos agradecendo a confiança depositada em sua liderança à frente da instituição no biênio 2021-2023 e listou uma série de ações da entidade, em especial a propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as famosas "ADINS" ou ADIs, as quais versam, em linhas gerais, sobre a indelegabilidade das funções típicas de Polícia Penal à particulares e contra a contratação temporária de servidores para atuar como policiais nos presídios.
Segundo o presidente Jacinto Teles, ""Nossa atuação mais firme buscou demonstrar perante o Supremo Tribunal Federal que a instituição Polícia Penal é função típica de estado, guardiã dos presídios do país e braço final da execução da pena, atividade que, segundo a melhor doutrina, não pode ser realizada por particulares, já que o "Jus Puniendi" é o poder/dever de punir do Estado. Etimologicamente, significa direito de punir, mas na prática é um poder/dever do Estado em relação aos seus cidadãos, ou seja, quando alguém viola uma norma penal é o Estado quem deve puni-la por isso. Neste sentido, não pode um particular (empresas ou entidades do terceiro setor) gerirem a execução da pena, muito menos pode o estado, nesta função indisponível, submeter sua realização a contratações temporárias, e foi neste sentido também o parecer do Sr. Procurador Geral da República, Augusto Aras, quando afirmou que "nesse contexto, não há de se admitir a possibilidade de aproveitamento, nos quadros da Polícia Penal do Estado do Acre, dos agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário, por ofensa ao art. 4º da EC 104/2019." na ADI 7229. Vale ressaltar que atualmente, a AGEPPEN-BRASIL é a única entidade de Policiais Penais com capacidade processual para propor ações no STF"", concluiu o presidente.
Para suceder o presidente Jacinto Teles, foi eleito, após consenso entre todas as entidades filiadas e por aclamação dos sócios, Ferdinando Querino Gregório. Bacharel em Direito pela Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE-SC, é Policial Penal desde o ano de 2006 no estado de Santa Catarina. Também é pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de Santa Catarina - ESMP-SC e é Especialista em Atividade de Polícia Penal pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Ferdinando se notabilizou na luta pela valorização da categoria a frente da Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina - APPS-SC, conseguindo no ano de 2022, um dos melhores planos de carreira da Polícia Penal em todo Brasil.
Em seu primeiro discurso, o presidente eleito ressaltou a grande contribuição do presidente Jacinto Teles frente à AGEPPEN-BRASIL. "Irei trabalhar na mesma intensidade que o nosso presidente Jacinto, que deixou contribuições inestimáveis que podem ser utilizadas por todas as associações e sindicatos do país." Ferdinando frisou ainda a necessidade da aprovação de lei geral de regulamentação da Polícia Penal no Congresso Nacional. Segundo o presidente eleito, "nossa categoria precisa ter segurança jurídica em sua atuação. Somos, talvez, a profissão estatal mais antiga, mas ainda estamos nos organizando em cada unidade federativa. Na Bahia, por exemplo, não foi sequer aprovada a emenda constitucional estadual que cria a Polícia Penal, situação que nos deixa bastante apreensivos em relação aquele estado. Então, é preciso que uma lei geral reconheça as nossas prerrogativas e estabeleça critérios gerais de atuação. Esta será a nossa principal bandeira de luta!"
No mesmo encontro, também foram eleitos os Policiais Penais Alexsander Luiz, 1° vice-presidente da AGEPPEN-BRASIL e presidente da Associação Mineira dos Policiais Penais - AMASPP-MG, 2ª vice-presidente Jeansleide Alcantara, diretora da Associação Geral dos Policiais Penais do Piauí, Eduardo Piotto, Tesoureiro Geral e Diretor do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários de Bauru - SINDCOP-SP e Cristiano da Luz, como Secretário Geral e Diretor de Formação Sindical do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Paraná. Também foi eleito Presidente de Honra da entidade o presidente cessante Jacinto Teles, que ainda comporá o quadro de diretores na qualidade de Diretor jurídico, para dar continuidade aos trabalhos junto aos tribunais superiores.
Confira abaixo algumas imagens, vídeo dos presidentes no encontro e o cronograma de atividades aprovado!
