NOTÍCIAS

AGEPPEN-BRASIL DENUNCIA EM AUDIÊNCIA QUE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AVANÇA NA PRIVATIZAÇÃO PRISIONAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara promoveu amplo debate sobre os reflexos constitucionais a respeito das Polícias Penais no País Na tarde da última terça-feira (26/10) a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), por meio do seu presidente, Jacinto Teles Coutinho, participou de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, a convite do presidente da Comissão, o deputado federal, Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). A sessão de audiência pública teve como tema central os "Reflexos Constitucionais a respeito das Polícias Penais federal, estaduais e distrital previstas na Emenda Constitucional nº 104 de 2019" e contou com a participação de diversas entidades classistas de segmentos que atuam no Sistema Prisional do País, tanto no âmbito da Assistência [com os técnicos especializados] como da Polícia Penal, por meio da entidade nacional de defesa das prerrogativas policiais penais e do Sindicato representativo dos Policiais Penais Federais no Rio Grande do Norte. representado pela vice-presidente, a policial penal e pesquisadora Rita de Cássia.

Na audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), denunciou a política de privatização prisional em ritmo acelerado desenvolvida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, com total apoio do DEPEN e do CNPCP, que a chamam de cogestão. Tudo que ele [o ministro da Justiça] não conseguiu implementar acerca da cogestão prisional [que nada mais é do que a privatização prisional] no Sistema Prisional do Distrito Federal, quando foi secretário da Segurança Pública agora quer fazer no Sistema Penitenciário nacional.

No DF, o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, quando secretário do governo de Ibaneis Rocha (MDB), não conseguiu a tal cogestão devido a luta do Sindicato dos Policiais Penais (SINDPOL-DF), à frente o líder sindical Paulo Rogério, que não descansou um só momento até sepultar [recentemente, mesmo que temporariamente] a tal maléfica cogestão, intenção do ministro Anderson Torres, que representa a precarização das atividades de segurança pública, principalmente por meio das funções dos Policiais Penais.

"Um fato que nos preocupa, sobremaneira, neste momento no Sistema Penitenciário brasileiro, é a forma como o Ministério da Justiça e Segurança Pública está priorizando as políticas de privatização do sistema penitênciario, o delegado federal Anderson Torres, para quem mostramos nossa preocupação com a Consulta Pública 02/2021 [que tratou sobre privatização prisional], que prioritariamente autorizara a serem ouvidos no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o Sindicato das Empresas de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro (SEMPRE).

Nada contra os empresários da privatização serem ouvidos, mas o que não entendemos foi porquê de o ministro [Anderson Torres], por meio do CNPCP e do DEPEN, não articulou com esse grupo aqui pra ser ouvido lá também", Jacinto Teles referia-se a entidades diversas de servidores e policiais penais e a própria Comissão de Segurança Pública, que atuam no Sistema Penitenciário.

Principais pontos enfatizados pelo presidente da AGEPPEN-BRASIL na Comissão de Segurança Pública da Câmara

- Denúncia contra a Privatização [com esse tal nome de COGESTÃO] acelerada pelo ministro da Justiça, Anderson Torres, fato que traz enorme preocupação para a Polícia Penal a nível nacional.

- Preocupação sobre os desenfreados contratos temporários em alguns estados da Federação, a exemplo do Maranhão, Goiás, Santa Catarina, Tocantins, Sergipe, Amazonas, Paraná e na Bahia.

- A demora na Regulamentação Nacional da Polícia Penal, bem como o avanço do Sindicato das Empresas de Privatização Prisional (SEMPRE) nas atividades dos policiais penais do Brasil, conforme apresentação no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pelos próprios representantes do Sempre; cujo avanço tem tido a nítida aprovação do Ministério da Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

- Arquivamento do Projeto de Lei de autoria do deputado, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) que assim agiu atendendo a 'políticos da própria base do governo federal' que claramente estão contra o avanço da Polícia Penal no combate ao crime organizado, com honrosas exceções. O recurso do deputado Alberto Neto até o momento não foi pautado pela Mesa Diretora da Câmara. É fundamental que o Capitão Alberto Neto possa manifestar-se publicamente, inclusive, por meio da tribuna da Câmara acerca dessa situação.

- Convite do presidente da ASPERGS do Rio Grande do Sul [Cristiano Marasco] ao Presidente Emanuel Pinheiro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para conhecer a realidade dos Agentes Penitenciários Administrativos (concursados) formados pela mesma Academia dos Policiais Penais e que trabalham em diversas ações de Segurança Pública e sequer têm porte de arma no Estado gaúcho.

Confira na íntegra a participação do presidente Jacinto Teles [AGEPPEN-BRASIL] na Audiência Pública FONTE: https://www.jtnews.com.br/noticias/ageppen-brasil-denuncia-durante-audiencia-publica-na-camara-que-ministerio-da-justica-avanca-na-privatizacao-prisional-12079.html#.YX0zW-SL9eU.whatsapp



30 visualizações0 comentário